Data de apresentação 15/08/2025 13:12:43
 N° Processo 644/2025
 N° Protocolo 5903/2025
 ID 102413
 Ementa

SUPRIMI O ARTIGO 9° DO PROJETO DE LEI N° 142/2025.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 19 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 142/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação