Juntada de Documentos 39/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/09/2025 10:01:26
 N° Processo 1192/2025
 N° Protocolo 6329/2025
 ID 102957
 Ementa

DECLARAÇÃO DE EFETIVO FUNCIONAMENTO

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Lei 259/2025

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 4 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 259/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação