Data de apresentação 24/10/2025 09:16:20
 N° Processo 422/2025
 N° Protocolo 7136/2025
 ID 103798
 Ementa

SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 103/2025.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 103/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação