Requerimento de Urgência Especial 21/2025

 Data de apresentação 29/10/2025 10:42:09
 N° Processo 6497/2025
 N° Protocolo 7188/2025
 ID 103885
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 938/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo de execução do Projeto “Águas Seguras” e altera a Lei Municipal 5.667, de 14 de dezembro de 2022”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 938/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação