Requerimento de Urgência Especial 26/2025

 Data de apresentação 17/11/2025 14:38:58
 N° Processo 5033/2025
 N° Protocolo 7633/2025
 ID 104327
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 868/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 6.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025), COM O OBJETIVO DE ALOCAR RECURSO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO 27.00.000, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, 27.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 868/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação