Data de apresentação 19/12/2025 13:50:33
 N° Processo 7697/2025
 N° Protocolo 8338/2025
 ID 105076
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 1110/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CONCEDE INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DO GRUPAMENTO DE GUARDA-VIDAS”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1110/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação