Dispõe sobre a concessão de gratuidade no uso do estacionamento rotativo pago no Município da Serra/ES a servidores públicos municipais em horário de serviço, pacientes em tratamento oncológico, mães ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves ou comorbidades extremas, e dá outras providências.
ANTONIO C&A;
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