PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 22/2026

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Data de apresentação 05/02/2026 14:17:26

N° Processo 738/2026

N° Protocolo 772/2026

ID 106041

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA BALNEABILIDADE SAUDÁVEL E PROTEÇÃO DA ORLA DA SERRA, ESTABELECENDO DIRETRIZES, RESPONSABILIDADES E PARCERIAS COM O SETOR PRODUTIVO.

Autoria

GEORGE GUANABARA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 5 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 10/02/2026	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 9 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 06/02/2026 11:21:52	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 05/02/2026 14:17:26	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital