Data de apresentação 11/02/2026 12:31:21
 N° Processo 841/2026
 N° Protocolo 883/2026
 ID 106151
 Ementa

Dispõe sobre a implantação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (DAJUM) e do PROCON Municipal da Serra, e dá outras providências

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 7 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação