Altera o Capítulo VIII - "Da Representação E Sua Tramitação Na Corregedoria Geral", e Capítulo IX - Do Processo Disciplinar - Seção I - Da Representação da Resolução nº 307, de 18 de dezembro de 2024, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Serra, e dá outras providências.
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
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