Data de apresentação 12/03/2026 09:27:05
 N° Processo 2340/2025
 N° Protocolo 1578/2026
 ID 106935
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 614/2025, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO PARA CRIANÇAS DE PRODUTOS CONTENDO BÓRAX (BORATO DE SÓDIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 614/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação