Requerimento de Urgência Especial 16/2026

 Data de apresentação 12/03/2026 09:33:53
 N° Processo 6954/2025
 N° Protocolo 1586/2026
 ID 106943
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 970/2025, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO E MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 970/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação