Data de apresentação 12/03/2026 09:35:40
 N° Processo 7369/2025
 N° Protocolo 1588/2026
 ID 106945
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 1057/2025, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, que “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO PRIORITÁRIO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E ESTABELECE PRAZOS MÁXIMOS PARA SUA REALIZAÇÃO.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1057/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação