Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 685/2025, de autoria da Vereadora Andrea Duarte, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO AO LUTO GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
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