Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 30/2026, de autoria da Vereadora Andrea Duarte, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VEDAR A CONCESSÃO DO TÍTULO DE “CIDADÃO SERRANO” A PESSOAS COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
Tramitando
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