Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 241/2025, de autoria do Vereador Rafael Estrela do Mar, que “ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 5.572, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PROIBIÇÃO DO USO DE INSETICIDAS À BASE DE NEONICOTINOIDES NOS SERVIÇOS DE CARRO FUMACÊ EM CASO DE EPIDEMIA DE DENGUE NO MUNICÍPIO DA SERRA.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
Tramitando
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