Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 562/2025, de autoria do Vereador Rafael Estrela do Mar, que “REFORMULA E MODERNIZA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANDREA DUARTE;DR. WILLIAM MIRANDA;
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