PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Emenda 15/2026

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Data de apresentação 17/03/2026 12:24:28

N° Processo 7223/2025

N° Protocolo 1695/2026

ID 107062

Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E OS §§ 4º E 5º AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 995/2025.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processo principal Projeto de Lei 995/2025

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa

Tempo gasto: 9 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/03/2026 16:48:04	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 17/03/2026 12:24:28	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital