Data de apresentação 17/03/2026 12:24:28
 N° Processo 7223/2025
 N° Protocolo 1695/2026
 ID 107062
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E OS §§ 4º E 5º AO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 995/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 995/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação