PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 74/2026

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Data de apresentação 07/04/2026 17:23:44

N° Processo 2130/2026

N° Protocolo 2276/2026

ID 107650

Ementa

AUTORIZA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

DR. THIAGO PEIXOTO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 6 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 17/04/2026	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 13 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 09/04/2026 15:32:20	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 07/04/2026 17:23:45	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital