PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 81/2026

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Data de apresentação 22/04/2026 15:07:36

N° Processo 2548/2026

N° Protocolo 2710/2026

ID 108124

Ementa

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE PERMITA A AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES COM PORTE DE ARMA DE FOGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Autoria

CABO RODRIGUES;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 24/04/2026 21:38:27	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 22/04/2026 15:07:37	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital