| Recebimento: 12/02/2019 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2109 dias, 10 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2017 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 24/10/2017 11:31:24 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 4730
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2017 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2017 17:10:38 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 6 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/10/2017 10:57:33 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2017 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 23/10/2017 10:57:18 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/10/2017 11:11:41 |
Ação: Pareceres elaborados
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 26/09/2017 13:19:06 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2017 13:18:55 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 25/09/2017 14:44:26 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 25/09/2017 14:44:18 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/09/2017 13:39:30 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2017 11:39:35 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/09/2017 16:20:27 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/09/2017 09:30:36 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 31/08/2017 16:29:54 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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