| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 637 dias, 3 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2019 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/09/2019 08:25:33 |
Ação: Autógrafo expedido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 5.082/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2019 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2019 08:24:23 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada por 15 votos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2019 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/09/2019 15:14:51 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2019 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 16/09/2019 15:14:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 11/09/2019 13:30:38 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/09/2019 11:03:49 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 64 dias, 18 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/07/2019 07:05:17 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2019 07:05:02 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 16 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 03.07.2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 03/07/2019 14:51:50 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 03/07/2019 14:20:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2019 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/06/2019 13:17:46 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2019 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2019 12:58:54 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2019 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/06/2019 12:50:26 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao coordenador legislativo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2019 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/06/2019 11:25:23 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 05/06/2019 16:21:07 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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