Data de apresentação 05/05/2020 12:53:11
 N° Processo 613/2020
 N° Protocolo 621/2020
 ID 64191
 Ementa

Fica concedida aos beneficiários da Lei 5.029/2019 participantes do Programa Fique Legal 2019 a suspensão das parcelas com vencimentos previstos entre os meses de março de 2020 a agosto de 2020. Sendo ela parcelas reprogramadas e inclusas no fim do parcelamento de cada beneficiário. Fica ainda revogado o inciso II do artigo 8 da lei 5029/2019.

 Autoria

STEFANO ANDRADE;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1662 Dia(s), 11 horas, 7 minuto(s).

jul
mai
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação