Data de apresentação 16/09/2020 13:08:45
 N° Processo 1152/2020
 N° Protocolo 1224/2020
 ID 64824
 Ementa

Altera os Artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 101/2020, que dispõe sobre a regularização dos imóveis já consolidados que estão situados em área de cinturão verde neste Município e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 101/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação