Data de apresentação 01/03/2021 17:16:49
 N° Processo 1120/2021
 N° Protocolo 1124/2021
 ID 66370
 Ementa

Pedido de Informação ao Executivo Municipal, a cerca do não cumprimento do dispositivo legal que versa sobre a forma de recebimento de defesa e impugnação a autos de infrações, principalmente em relação à impugnação apresentada ao auto de infração nº 8271798/2019 - Processo nº 51141/2019.

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação