Data de apresentação 09/01/2023 10:06:48
 N° Processo 4340/2022
 N° Protocolo 61/2023
 ID 87082
 Ementa

"Altera a Lei nº 3.778, de 29 de Setembro de 2011."

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 310/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação