| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 288 dias, 23 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/02/2024 17:27:24 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/01/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/01/2024 15:47:49 |
Ação: Parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/01/2024 15:47:20 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 273 dias, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue com pedido de arquivamento feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/04/2023 17:19:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2023 14:14:02 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 29/03/2023 14:45:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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