Data de apresentação 19/12/2023 16:24:13
 N° Processo 3390/2023
 N° Protocolo 4661/2023
 ID 92559
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 384/2023.

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 384/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação