Data de apresentação 19/08/2024 12:15:25
 N° Processo 1882/2024
 N° Protocolo 2225/2024
 ID 95253
 Ementa

O Vereador que este subscreve vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte: Requerimento, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto Indicativo Nº 51/2024, de minha autoria, que “Acrescenta o 2º-A o Art. 2º-B e o Art. 2º-C a Lei 5.455, de 12 de abril de 2022 que estabelece valores de Bolsa Estágio no Âmbito do Município da Serra e dá providencias”

 Autoria

IGOR ELSON;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação