PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 604/2025

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Data de apresentação 11/04/2025 16:55:04

N° Processo 2321/2025

N° Protocolo 2469/2025

ID 98780

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 1 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 15/04/2025 15:31:41	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 39 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 11/04/2025 16:55:04	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital