PROCESSO - 3968/2023
Emenda - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 09/01/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
4 - Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
5 - Para Inclusão no Expediente do Dia (EMEN)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
7 - Leitura da Proposição no Expediente da Sessão
- 7.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 7.2 - Boletim de Votação - Instauração da Sessão Extraordinária 09/01/2024
8 - Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer CLJRF - PL 478/23 e EME 1/24 09/01/2024
9 - Discussão e Votação Final da Proposição
- 9.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2024
- 9.2 - Boletim de Votação - EME 4/2024 09/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 478/2023 28/12/2023

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Emenda - 4/2024