PROCESSO - 477/2026
Projeto de Lei - 34/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 34/2026 27/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026

PROCESSO - 477/2026
Projeto de Lei - 34/2026

ASSINATURAS (1)

ANTONIO CARLOS APRIJO
Assinado eletronicamente em: 26/01/2026 15:37:56