PROCESSO - 587/2026
Requerimento de Urgência Especial - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 36/2026 29/01/2026

PROCESSO - 587/2026
Requerimento de Urgência Especial - 44/2026

ASSINATURAS (2)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:25:43
WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 07:32:31