PROCESSO - 990/2026
Projeto de Lei - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 51/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 990/2026
Projeto de Lei - 51/2026

ASSINATURAS (1)

ANDREA DOS SANTOS MOREIRA
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 15:18:40