PROCESSO - 3730/2023
Veto - 40/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 12/08/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
3 - Conhecer Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2024
4 - Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
5 - Emitir Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2024
6 - Elaborar Parecer Jurídico Preliminar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2024
7 - Conhecer Parecer Jurídico Preliminar
- 7.1 - Despacho Eletrônico 23/08/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 460/2023 27/11/2023

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Veto - 40/2024