Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Autor: ANDREA DUARTE 
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Última atualização: 13/08/2025   IMPRIMIR
Emenda n° 65/2025
SUPRIMI O ARTIGO 4° DO PROJETO INDICATIVO N° 105/2025.
Processo N°: 3142/2025 Protocolo N°: 5846 ID: 102422 Data: 13/08/2025 15:31:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: ANDREA DUARTE
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PROCESSO
Emenda n° 58/2025
ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DO PROJETO DE LEI 636/2025.
Processo N°: 2795/2025 Protocolo N°: 4540 ID: 101016 Data: 30/06/2025 15:29:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: ANDREA DUARTE
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PROCESSO
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