Tipo: Projeto de Lei Autor: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA 
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Projeto de Lei n° 40/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, A CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, A SEXUALIZAÇÃO OU EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PROMOÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, OBSCENO OU QUE FIRA OS BONS COSTUMES.
Processo N°: 234/2025 Protocolo N°: 256 ID: 96322 Data: 30/01/2025 17:44:20 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 18/2025
EM CARÁTER DE URGÊNCIA DISPÕE SOBRE, INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, E ESTABELECE NORMATIVA ACERCA DE EXAMES PSICOLÓGICOS E TOXICOLÓGICOS PERIÓDICOS, AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRA.
Processo N°: 179/2025 Protocolo N°: 201 ID: 96243 Data: 29/01/2025 09:26:50 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR, EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 16/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INCENTIVOS ESPORTIVOS PÚBLICOS A ATLETAS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO ESPORTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 148/2025 Protocolo N°: 170 ID: 96205 Data: 27/01/2025 17:19:56 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 15/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTEÚDO ERÓTICO, PORNOGRÁFICO E OBSCENO NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 147/2025 Protocolo N°: 169 ID: 96208 Data: 27/01/2025 17:19:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 12/2025
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 86/2025 Protocolo N°: 108 ID: 96124 Data: 23/01/2025 16:18:27 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 11/2025
ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, NO QUE TANGE POSICIONAMENTOS IDEOLÓGICOS E PARTIDÁRIOS NO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.360 DE 15 DE JANEIRO DE 2001, ACRESCENTANDO ARTIGOS QUE DISPÕE SOBRE OS MATERIAIS DIDÁTICOS A SEREM UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAIS DA SERRA E SEUS PROFISSIONAIS, BEM COMO SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 83/2025 Protocolo N°: 105 ID: 96112 Data: 23/01/2025 16:14:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA
Projeto de Lei n° 10/2025
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM CONSUMIR MACONHA EM LOCAIS DE AMBIÊNCIA FAMILIAR E PRÓXIMO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 66/2025 Protocolo N°: 88 ID: 96108 Data: 23/01/2025 16:04:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA BRAGA, LUIZ CLAUDIO GOMES DIAS JUNIOR
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