Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: RAFAEL ESTRELA DO MAR 
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Última atualização: 05/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 766/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE POLÍTICAS VINCULADAS AO SANEAMENTO BÁSICO (CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS) DE OUTROS MUNICÍPIOS AO MUNICÍPIO DE SERRA, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DECISÓRIA DISPOSTO NO ART. 21, I DA LEI FEDERAL 11.445/2007, NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE SERRA E NO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3816/2025 Protocolo N°: 4097 ID: 100540 Data: 05/06/2025 12:50:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir Proposição nas Comissões
Autor(es) da Proposição: PROFESSOR RENATO RIBEIRO, RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 725/2025
DENOMINA DE RUA DOS CRAVOS O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA – SERRA/ES
Processo N°: 3415/2025 Protocolo N°: 3679 ID: 100056 Data: 19/05/2025 16:39:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 627/2025
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA VENDA OU CONCESSÃO DE DESCONTO.
Processo N°: 2567/2025 Protocolo N°: 2744 ID: 98714 Data: 23/04/2025 15:18:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 626/2025
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM LOCAIS EM QUE OCORRA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Processo N°: 2566/2025 Protocolo N°: 2743 ID: 98715 Data: 23/04/2025 15:17:31 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 625/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OFICINAS QUE VENDEM OU CONSERTAM APARELHOS SEMINOVOS MANTEREM O CADASTRO ATUALIZADO DOS APARELHOS EM SUA POSSE OU PROPRIEDADE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2565/2025 Protocolo N°: 2742 ID: 98977 Data: 23/04/2025 15:16:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 562/2025
REFORMULA E MODERNIZA O PROCON DA CÂMARA DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2275/2025 Protocolo N°: 2421 ID: 98506 Data: 11/04/2025 16:24:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 513/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAS DE EVENTOS DA SERRA, O “DIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2201/2025 Protocolo N°: 2347 ID: 98509 Data: 10/04/2025 15:20:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 314/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE COMPONENTES ALÉRGÊNICOS NOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS E CONGÊNRES DO MUNICIPIO DA SERRA.
Processo N°: 1524/2025 Protocolo N°: 1633 ID: 97866 Data: 26/03/2025 14:02:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 313/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIRETRIZES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU FURTOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1523/2025 Protocolo N°: 1632 ID: 97868 Data: 26/03/2025 14:02:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Autor(es) da Proposição: RAFAEL ESTRELA DO MAR
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 312/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO Á INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DA SERRA.
Processo N°: 1522/2025 Protocolo N°: 1631 ID: 97870 Data: 26/03/2025 14:01:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
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