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Projeto de Lei 891/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 20/08/2025 12:17:53      N° Processo: 5586/2025      N° Protocolo: 5971/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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