Data de Apresentação: 20/08/2025 12:17:53 N° Processo: 5586/2025 N° Protocolo: 5971/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES