Data de Apresentação: 21/08/2025 16:36:52 N° Processo: 5629/2025 N° Protocolo: 6017/2025
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS FÍSICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA OU POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
RAPHAELA MARIA DE OLIVEIRA MORAES VASQUES