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Projeto de Lei 893/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 21/08/2025 16:36:52      N° Processo: 5629/2025      N° Protocolo: 6017/2025

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS FÍSICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA OU POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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