Data de Apresentação: 29/07/2025 15:14:39 N° Processo: 5033/2025 N° Protocolo: 5380/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 868/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 049, DE 22 DE JULHO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 6.124, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025), com o objetivo de alocar recurso no Quadro De Detalhamento De Despesa (QDD) do órgão 27.00.000, Unidade Orçamentária, 27.01.00 Fundo em Repartição da Previdência”.