Data de Apresentação: 29/04/2026 15:48:26 N° Processo: 2713/2026 N° Protocolo: 2885/2026
Ementa: MENSAGEM Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do Fundo Municipal para Ampliação e Melhoria da Oferta da Educação - 11.02.00, vinculado ao órgão da Secretaria Municipal de Educação - 11.00.00”.