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Projeto de Lei 186/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 20/05/2026 18:59:30      N° Processo: 3300/2026      N° Protocolo: 3501/2026

Ementa: MENSAGEM Nº 018, DE 20 DE MAIO DE 2026 -CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DA SERRA, GARANTE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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