Data de Apresentação: 03/07/2026 15:53:16 N° Processo: 4280/2026 N° Protocolo: 4522/2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 280/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 027, DE 30 DE JUNHO DE 2026 -O MUNICÍPIO REPASSARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.