Data de Apresentação: 20/05/2025 13:27:45 N° Processo: 3429/2025 N° Protocolo: 3693/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 727/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município da Serra e revoga a Lei nº 4388, de 13 de agosto de 2015”.