PROJETO DE LEI Nº 727/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 031, DE 16 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município da Serra e revoga a Lei nº 4388, de 13 de agosto de 2015”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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