Data de Apresentação: 28/05/2025 12:09:22 N° Processo: 3640/2025 N° Protocolo: 3914/2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 749/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 033, DE 22 DE MAIO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 6.112 de 12 de dezembro de 2024, que Dispõe Sobre a Doação de Área Pública ao Estado do Espírito Santo Destinada à Construção do Prédio da Promotoria de Justiça da Serra”.