LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

Projeto de Lei Nº 36/2026
ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Art. 1º Acrescenta-se a alínea “h” à redação do §Ú, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.625/2017: h) fibromialgia; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Nº 35/2026
ALTERA A LEI Nº 4625, DE 01º DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Art. 1º Acrescenta-se a alínea “h” à redação do §Ú, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.625/2017: h) hipertensão intracraniana; Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Nº 34/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo com dados da Ouvidoria nos prédios públicos municipais que prestem atendimento ao público, e institui campanha educativa de conscientização para incentivo à participação cidadã no Município da Serra.
Projeto de Lei Nº 33/2026
INSTITUI O DIA DO INFLUENCIADOR SERRANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  ACESSO