Data de Apresentação: 16/07/2025 07:22:24 N° Processo: 4606/2025 N° Protocolo: 4936/2025
Ementa: MENSAGEM Nº 044, DE 15 DE JULHO DE 2025- Projeto de Lei, com a seguinte ementa: “Concede reajuste e garante aos servidores do quadro municipal do magistério, valor mínimo a título de remuneração mensal e dá outras providências”.