Projeto de Lei 867/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/07/2025 15:12:53      N° Processo: 5032/2025      N° Protocolo: 5379/2025

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 867/2025 ANEXO A MENSAGEM Nº 048, DE 22 DE JULHO DE 2025- Ementa: “Altera dispositivos da Lei 4818/2018, que cria o Conselho e o Fundo do Municipal do Trabalho”.